Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. CP, CP, art. 171, § 3º. Lei 9.137/1990, art. 1º, I. Prisão preventiva. Adequação e necessidade ausentes. Aplicação de medidas cautelares alternativas capazes de impedir a reiteração delituosa. Instrução criminal praticamente encerrada. Fundamentos não mais subsistentes.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, que se refere à prova da existência do crime e ao indício suficiente de sua autoria (fumus comissi delicti), bem como ao periculum libertatis, consubstanciado no risco concreto à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Ademais, por se tratar de medida extrema, a segregação da liberdade constitui a ultima ratio, cujo cabimento pressupõe a insuficiência das medidas alternativas, introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011. ... (Continua)