Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pedido de expedição indeferido. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Descabimento. Embargos do devedor julgados improcedentes. Trânsito em julgado exigido apenas com relação a sentença proferida na ação de conhecimento. Modificação introduzida pela Lei 11382/2006 que revogou inclusive o § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Expedição determinada. Recurso provido para esse fim.