Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Furto de motocicleta. Evento danoso ocorrido em «campus de Universidade. Direito intertemporal. Prazo que não atingiu a metade do lapso então previsto no Código Civil de 1916, consoante assinalado no CCB/2002, art. 2028. Prazo que deverá fluir por inteiro. Preliminar de prescrição rejeitada.