Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público sem prejuízo da iniciativa do cidadão através de ação popular. Via processual eleita que, ademais, se mostra adequada. Incidência do art. 1º da Lei nº. 7347/85 que prevê o uso desta ação para a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, tal como o é o dano ao erário e a afronta aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.