Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora de asma alérgica grave, miocardiopatia e dermatite soborréia grave na face. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos «singulair, «foraseq, «losartan e «nasonex para o tratamento das enfermidades. Ajuizamento da ação contra a Fazenda do Estado. Recusa deste sob a alegação de ter sido prescrito por médico particular, que não integra a rede pública, cabendo ao Ministério da Saúde a regulamentação e o direcionamento da distribuição de remédios aos necessitados. Descabimento. Reconhecimento da legitimidade passiva das entidades estatais solidárias. Direito público subjetivo à saúde que representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pelo CF/88, art. 196. Dispositivo, ademais, que tem por destinatário todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro. Fornecimento dos medicamentos determinado. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Recurso desprovido.