Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Prefeitura municipal de panorama. A não observância da destinação obrigatória ao ensino do mínimo orçamentário da arrecadação de impostos caracteriza improbidade administrativa (art. 11, «caput, e seu, II, da Lei nº. 8.429/92) por afronta aos princípios administrativos e por deixar de praticar determinação constitucional (CF/88, art. 212, «caput.). Sanções (art. 12, III da Lei nº. 8.429/92) bem aplicadas. Recurso não provido.