Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Legitimidade passiva «ad causam. Obrigação de fazer. Município de araçatuba. Securidade social. S.u.s. União, estados, distrito federal e municípios, ostentam a obrigação de participar. CF/88, art. 198, § 2º, II e «caput e, I. Legitimidade do município, responsável na sua esfera, pela saúde pública, competindo-lhe, como tal a gestão local. Preliminar afastada.