Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Fluência somente no momento em que tal fato for noticiado nos autos. Hipótese em que à época da interposição do apelo as partes eram representadas pelo mesmo procurador. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.