Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Imposto. Predial e Territorial Urbano devido por espólio. Município de Jarinu. Pretensão à incidência sobre ativos financeiros dos herdeiros. Inadmissibilidade. Responsabilidade daqueles pelos tributos devidos posteriormente ao julgamento da partilha, na proporção dos respectivos quinhões. CCB/2002, art. 1.997 e do CTN, art. 131, I e II. Recurso desprovido.