Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 330, I. Incidência. Preliminares afastadas. Indenização devida. Recurso e agravo retido parcialmente providos.
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