Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.
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