Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Ação contra a Fazenda Pública. Detento morto nas dependências de cadeia pública. Reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º, do decreto nº: 20910/32 e no CCB/1916, art. 178, § 10, VI, regras que vigiam à época do fato. Extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.