Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Alegação de ofensa à Lei complementar 101/2000. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela corte de origem. Súmula 283/STF. Argumentação que ataca a incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não utilizado na decisão agravada. Deficiência recursal. Agravo interno. Conhecimento parcial. Desprovimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. ... (Continua)