Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retido. CPC, art. 542, de 1973. Inaplicabiliade. Apelação. Cassação da sentença. Cerceamento de defesa. Produção de perícia técnica e prova testemunhal.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 542, § 3º, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se for reiterado pela parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... (Continua)