Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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