Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0995.3001.4200

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário ao entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF