Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Danos materiais e lucro cessante. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)