Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36). ... (Continua)