Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de relevância da prova indeferida. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental no recurso especial desprovido.

«1. Não se acolhe a alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 quando a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos. ... (Continua)