Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente, envolve o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... (Continua)