Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973. Ausência de violação. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na cda. Ônus do executado. Análise quanto à existência de processo administrativo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não viola o CPC, art. 535, II, de 1973 o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)