Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 39 e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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