Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Não incidência da regra prevista no art. 932, parágrafo único, do ncpc. CPC/2015. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Inteligência do enunciado administrativo 4 aprovado pelo plenário do STJ em 9 de março de 2016.

«1. Reputa-se inexistente o recurso cuja petição seja apócrifa, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... (Continua)