Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condições subjetivas não verificadas. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Propensão à prática de atividades criminosas. Súmula 444/STJ. Não incidência.

«1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado. ... (Continua)