Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição sumária. Acórdão recorrido. Conclusão no sentido da necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Avaliação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ao contrário do que defendido nas teses recursais, a Corte estadual não concluiu, em caráter definitivo, não ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Disse apenas que, diante das peculiaridades fáticas do caso, não seria o caso de absolvição sumária, mas que a instrução criminal deveria prosseguir para que, ao seu término, fosse avaliada novamente a possibilidade de incidência do referido postulado. ... (Continua)