Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Soberania do veredicto popular. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. CPP, art. 593, § 3º. Revisão do entendimento do conselho de sentença. Homicídio. Absolvição. Quesitação. CPP, art. 483, III. Contradição nas respostas dos quesitos. Não ocorrência. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ao prever a Lei 11.689/2008 que, no Tribunal do Júri, podem os jurados absolver o acusado mesmo sem rejeitar a existência do fato ou sua autoria, o CPP, CPP, art. 483, III, apenas facilitou ao juiz leigo acolher teses quaisquer da defesa ou mesmo expressar diretamente seu convencimento final pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ampliação dos poderes do Júri. ... (Continua)