Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1213.4000.5500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Bancário que sofreu a amputação de um terço da perna direita. Acórdão que aponta a ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF