Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. Reiteração dos aclaratórios anteriores. Recurso procrastinatório. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973.
«1. Rejeitam-se embargos de declaração que constituem mera reiteração dos embargos anteriores, cabendo destacar que até mesmo a intenção de prequestionar princípios constitucionais foi objeto dos aclaratórios julgados. ... ()
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