Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 157, § 1º e 397, ambos do CPP. (i). Ausência das razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. (ii). Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... (Continua)