Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Inadmissibilidade. Hipótese. Débito referente a valor inferior ao legalmente previsto. Expedição individualizada de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Obediência ao disposto no § 3º, do CF/88, art. 100. Ocorrência. Recurso dos credores provido.