Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação. Demanda de cobrança de rendimentos de cadernetas de poupança. Plano Verão. Apelo não recebido pelo magistrado de 1º Grau, com base no disposto no CPC/1973, art. 518, § 1º. Inadmissibilidade. Hipótese de inexistência de Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Recurso provido.