Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Acessibilidade a deficientes físicos. Pretensão à promoção da acessibilidade em 18 escolas estaduais. Deferimento do pedido de antecipação tutela, com prazo inicial de sessenta dias e término em um ano. Norma constitucional que impõe ao Estado a assistência ao deficiente físico, independente da burocracia estatal. CF/88, art. 227. Prova de descumprimento das determinações há muito impostas à Administração. Necessidade de garantia de acesso aos portadores deficiência física. Irrelevância de se tratar de norma programática. Antecipação da tutela que não implica em violação ao princípio da separação dos poderes. Inércia da Administração caracterizada. Reforma, todavia, parcial da decisão para ampliação em dobro dos prazos inicialmente fixados. Recurso provido em parte para este fim.