Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho do juiz que determina o cumprimento de decisão proferida em instância superior. Ausência de carga de lesividade, e por esta razão não enseja ajuizamento de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido, com determinação.
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