Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cessão de loja virtual. Objeto não exequível. Pressuposto para outro contrato, pelo qual o interessado obriga-se a cooptar novos clientes para a empresa, mediante comissão. Efeito multiplicador característico de «pirâmide ou «corrente. Ilicitude tipificada pala Lei nº: 1521/51. Contratos nulos. CCB, art. 166, II. Direito do autor à restituição do valor pago em virtude do primeiro contrato. Descabimento da devolução, por ele, das comissões recebidas, o que implicaria enriquecimento sem causa da ré, que obteve novos clientes, com eles contratando e auferindo mais lucro. Ação parcialmente procedente e improcedente reconvenção. Recurso não provido.