Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o aguardo da publicação do acórdão do Tribunal de Justiça, mantendo o feito paralisado. Descabimento. Hipótese em que, independentemente do recurso (especial ou extraordinário) que porventura venha a ser interposto, será ele recebido no efeito apenas devolutivo (CPC, art. 542, § 2º). Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda.