Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0003.6000

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Acidente típico. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Maior esforço para a realização das tarefas. Sequelas definitivas. Auxílio-acidente de 30% sob a égide da Lei nº: 8213/91. Cabimento. Os juros de mora devem ser contados desde a citação, mês a mês, no percentual de 1% por força do disposto no CCB, art. 406. Deram parcial provimento ao recurso oficial e negaram provimento ao recurso da autarquia.

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