Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.