Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que não auto-aplicável. Aplicação dos juros previstos contratualmente. Cabimento. Recurso provido em parte.
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