Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.
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