Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Constituição. Extinção. O registro do formal de partilha não é pressuposto para o ajuizamento de extinção de condomínio, uma vez que a transmissão da propriedade se deu com a abertura da sucessão, ou seja, mediante aplicação do princípio da «saisine. Intervenção ministerial prescindível não estando presente quaisquer das situações previstas no CPC/1973, art. 82. Recurso improvido.