Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Exploração de serviço de comunicação multimídia. Operação sem autorização do poder público. Lei 9.472/1997, art. 183. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade da lesão jurídica. Reexame de provas. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)