Jurisprudência Selecionada

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Autora que se qualifica como entidade de classe « de âmbito nacional. Não atendimento, contudo, por ela, da exigência constitucional da espacialidade (CF/88, art. 103, IX, «in fine). Critério objetivo de identificação desse requisito definido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A questão da «representatividade adequada nos processos coletivos. Doutrina. Legitimidade do controle prévio, pelo relator da causa, dos requisitos formais inerentes à fiscalização normativa abstrata. Precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Recurso de agravo improvido.