Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.