Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Afronta aADI 1.688-mc. Intranscendência dos motivos determinantes.
«1. No julgamento da medida cautelar na ADI 1.688, o STF suspendeu a eficácia do Lei 9.472/1997, art. 19, XV, que autorizava a ANATEL a realizar busca e apreensão no âmbito de suas atribuições. ... ()
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