Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Direito administrativo. Alegado direito a escolha da lotação. Re 607.590.
«1. No RE 607.590, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito a nomeação de integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... ()
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