Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença que reconheceu a prescrição do direito invocado - Pleito de reforma - Descabimento - Citação não promovida no prazo legal - Parte que injustificadamente deixou o feito paralisado por mais de seis meses - Impossibilidade de aplicação da retroação permitida pelo §1º do CPC, art. 240, vez que extrapolado, sem justa causa, o prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Extinção que se impõe - Inteligência do CPC, art. 487, II - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observação... (Continua)