Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Reajuste do teto do salário-de-contribuição dos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ofensa reflexa. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vicios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)