Jurisprudência Selecionada
1 - STF Decisões judiciais. Fundamentação.
«Não caracteriza ofensa ao CF/88, art. 93, IX o ato em que adotados como razões de decidir os fundamentos lançados na manifestação do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote