Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência do necessário prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.