Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1490.5000.1600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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